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"130393";"1";"";"Contrato N° 072/2016 - Mês de Agosto<br>
TERMO DE CONTRATO Nº 072/2016    CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME LEI Nº 11.947/2009.    O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida José Grilo, nº 426, Centro, Conceição do Castelo, ES, CEP 29.370-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.570/0001-98, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO SAULO BELISÁRIO, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida José Grilo, nº 426, Centro, Conceição do Castelo, ES, CEP 29.370-000, inscrito no CPF-MF sob o nº 742.937.887-00 e no RG sob o nº 562.814-ES, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a Sr.ª JESUALDA BOTACIN STOFEL E OUTROS, fornecedores do grupo informal, portadora do CPF nº. 030.890.907-08 e CI Nº. 3.807.070 SPTC-ES, residente no Barro Branco, Zona Rural, Conceição do Castelo - ES, CEP 29.370-000, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato fundamentado nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na CHAMADA PÚBLICA Nº 000001/2016 e Processo nº 2.556/2016, resolvem celebrar o presente contrato que regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem.    1 - CLÁUSULA PRIMEIRA   1.1 - O objeto do presente Termo de Contrato é a CHAMADA PÚBLICA para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital desta CHAMADA PÚBLICA identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.  1.2 - A CONTRATADA será responsável pela entrega total dos objetos desta licitação ao preço por ela proposto e aceito pelo CONTRATANTE.  1.3 - Discriminação do objeto:  Item Lote Código Especificação Marca Unidade Quantidade Unitário Valor Total    00006   00006   00039715 BISCOITO CASEIRO  biscoito caseiro, tipo diversos, embalado em saco plástico, transparente, contendo 500 gr cada pacote    PCT   400,00   7,24   2.896,00  TOTAL GERAL……………………………………………………………………………………………………………………… 2.896,00    2 - CLÁUSULA SEGUNDA   2.1 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:  2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;  2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade das mercadorias recebidas provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;  2.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;  2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;  2.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;  2.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;  2.1.7 - O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do FORNECEDOR CONTRATADO, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.  2.2 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:  2.2.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;  2.2.2 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazos constantes no Edital e seus anexos, conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento, acompanhado da respectiva nota fiscal;  2.2.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto;  2.2.4 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste edital e seus anexos, o objeto com avarias ou defeitos;  2.2.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;  2.2.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela administração;   2.2.7 - Se responsabilizada pelos danos que vierem a ser causada diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;  2.2.8 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos a pessoas causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos, à Contratante, ou a terceiros;  2.2.9 - Entregar o objeto desta licitação de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;  2.2.10 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;    3 - CLÁUSULA TERCEIRA   3.1 - Os FORNECEDORES CONTRATADOS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, no máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.    4 - CLÁUSULA QUARTA   4.1 - O início da entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2016.  a) A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com o edital desta CHAMADA PÚBLICA.   b) O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Nota do Produtor Rural de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.    5 - CLÁUSULA QUINTA   5.1 - Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor R$ 2.896,00 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais), conforme descrição anexo ao edital.    6 - CLÁUSULA SEXTA   6.1 - No valor mencionado na cláusula quinta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.    7 - CLÁUSULA SÉTIMA   7.1 - As despesas para atender a esta Chamada Pública estão programadas em dotação orçamentária própria, na classificação abaixo:  013016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;  Fonte de Recurso: 11070000 - Recurso de FNDE- PENAE;  Ficha - 0148, 0155 e 0156.    8 - CLÁUSULA OITAVA   8.1 - Nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos gêneros alimentícios, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.  8.1.1 - O recebimento dos produtos no valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente.  8.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 70, da Lei nº 8.666/93.  8.3 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.     9 - CLÁUSULA NONA   9.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:  9.1.1 - Unilateralmente pela CONTRATANTE:  a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica dos seus objetivos;  b) Quando necessária a modificação contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93 e suas alterações.  9.1.2 - Por acordo entre as partes:  a) Quando necessária a modificação do regime de execução dos serviços em face de verificação técnica da inaplicabilidade nos termos contratuais originários;  b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, sem a correspondente execução dos serviços;  c) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato;  d) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão à revisão destes para mais ou para menos conforme o caso;  e) Em havendo alteração unilateral do Contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE restabelecerá por aditamento o equilíbrio econômico financeiro inicial.     10 - CLÁUSULA DÉCIMA   10.1 - A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.    11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  11.1 - Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais.    12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  12.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93, a Contratada que:  12.1.1 - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;  12.1.2 - ensejar o retardamento da execução do objeto;  12.1.3 - fraudar na execução do contrato;  12.1.4 - comportar-se de modo inidôneo;  12.1.5 - cometer fraude fiscal;  12.1.6 - não mantiver a proposta;  12.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:  12.2.1 - advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;  12.2.2 - multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;  12.2.3 - multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;  12.2.4 - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;  12.2.5 - suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;  12.2.6 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;  12.3 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93, a Contratada que:  12.3.1 - tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;  12.3.2 - tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;  12.3.3 - demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.  12.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93, e subsidiariamente a Lei nº 9.784/99.  12.5 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.  12.6 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas da ATA.  12.7 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor da empresa, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.  12.8 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.    13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA   13.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de Conceição do Castelo, para dirimir quaisquer dúvidas ou contestações oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.     Conceição do Castelo, ES, 12 de agosto de 2016.        ________________________________________  FRANCISCO SAULO BELISÁRIO  Prefeito  (Contratante)      ____________________________________  JESUALDA BOTACIN STOFEL E OUTROS                                                                    (Contratado)        TESTEMUNHA:    ___________________________CPF_________________    ___________________________CPF_________________    <br>
<small>Publicado em: 08/09/2016 15:13</small>";"";"";"";"";"72";"2016";"";"1";"";"";"";"1";"1";"1";"";"";"";"";""