DECRETO Nº 3546, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DETALHES
Identificação: DECRETO Nº 3546, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Número: 3546
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Publicação: 23/03/2020
Ano: 2020
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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