| Identificação: | Decreto N° 3.495/2019 | ||||
| Número: | 3.495 | ||||
| Descrição: | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Data de Publicação: | 27/12/2019 | ||||
| Ano: | 2019 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto N° 3.495/2019 | 27/12/2019 | VISUALIZAR |