Lei Complementar N° 098/2019

DETALHES
Identificação: Lei Complementar N° 098/2019
Número: 098
Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 085, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Publicação: 26/12/2019
Ano: 2019
ANEXOS
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