Identificação: | Lei Complementar N° 096/2019 | ||||
Número: | 096 | ||||
Descrição: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
Data de Publicação: | 09/09/2019 | ||||
Ano: | 2019 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Lei Complementar N° 096/2019 | 09/09/2019 | VISUALIZAR |