Identificação: | Lei Complementar N° 095/2019 | ||||
Número: | 095 | ||||
Descrição: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
Data de Publicação: | 29/08/2019 | ||||
Ano: | 2019 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Lei Complementar N° 095/2019 | 29/08/2019 | VISUALIZAR |