| Identificação: | Lei Complementar N° 090/2018 | ||||
| Descrição: | Regulamenta as disposições sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio Ambiente no Âmbito do Município de Conceição do Castelo-ES e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 23/08/2018 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Complementar N° 090/2018 | 23/08/2018 | VISUALIZAR |