Decreto N° 3.136/2018

DETALHES
Identificação: Decreto N° 3.136/2018
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao licenciamento ambiental simplificado.
Data de Publicação: 28/06/2018
Ano: 2018
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto N° 3.136/2018 28/06/2018 VISUALIZAR