| Identificação: | Decreto N° 3.123/2018 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao Município de Conceição do Castelo e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 25/06/2018 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto N° 3.123/2018 | 25/06/2018 | VISUALIZAR |