| Identificação: | Decreto N° 3.122/2018 | ||||
| Descrição: | Regulamenta as normas do Licenciamento Ambiental das Atividades Potenciais ou Efetivamente Poluidoras Instaladas ou a serem Instaladas no Município de Conceição do Castelo, conforme capítulo III da Lei Complementar 085/2017 - código de meio ambiente e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 25/06/2018 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto N° 3.122/2018 | 25/06/2018 | VISUALIZAR |