| Identificação: | Lei Municipal N° 1959/2017 à 1964/2017 | ||||
| Descrição: | Lei N° 1959/2017: Dispõe sobre desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências. Lei N° 1960/2017: Autoriza o poder executivo municipal a complementar o auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal N° 1899, de 22 de Fevereiro de 2017 e dá outras providências. Lei N° 1961/2017: Dispõe sobre autorização para cessão de servidora pública, para o fim que especifica e dá outras providências. Lei N° 1962/2017: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Lei N° 1963/2017: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Lei N° 1964/2017: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras prvovidências. | ||||
| Data de Publicação: | 28/12/2017 | ||||
| Ano: | 2017 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Municipal N° 1959/2017 | 28/12/2017 | VISUALIZAR |
| Lei Municipal N° 1960/2017 | 28/12/2017 | VISUALIZAR |
| Lei Municipal N° 1961/2017 | 28/12/2017 | VISUALIZAR |
| Lei Municipal N° 1962/2017 | 28/12/2017 | VISUALIZAR |
| Lei Municipal N° 1963/2017 | 28/12/2017 | VISUALIZAR |
| Lei Municipal N° 1964/2017 | 28/12/2017 | VISUALIZAR |