| Identificação: | Lei Municipal Nº 1921/2017 | ||||
| Descrição: | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do art. 241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a companhia Espírito Santense-CESAN e delegar a regulação e fiscalização dos serviços à agência de regulação dos serviços públicos do Espírito Santo-ARSP, nos termos das leis federais Nº 11.445/08 e 11.107/05, e Lei Estadual Nº 9.096/08 e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 17/08/2017 | ||||
| Ano: | 2017 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Municipal Nº 1921/2017 | 17/08/2017 | VISUALIZAR |