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Artigo 1º Fica instituído, no ambito do Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, ES, o comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal Nº 8.869, de 5 de Outubro de 2016, e no âmbito estadual pelo decreto nº 4.064-R, de 21 de Fevereiro de 2017, para contribuir na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. |