| Identificação: | Decreto Nº 2.868-A/2017 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre o credenciamento das organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei federal Nº 13.019/2014, com as alterações contidas na lei 13.204/2015, e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 05/06/2017 | ||||
| Ano: | 2017 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto Nº 2.868-A/2017 | 05/06/2017 | VISUALIZAR |