| Identificação: | Lei Ordinária Nº 1895/2016 | ||||
| Descrição: | Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o Prazo de vigência do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 00009/2015, firmado entre o município de Conceição do Castelo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com base na lei nº 1.804/2015 e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 23/12/2016 | ||||
| Ano: | 2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo | |
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