Identificação: | Lei Ordinária Nº 1888/2016 | ||||
Descrição: | Lei que dispõe sobre transferência de bens públicos e dá outras providências. | ||||
Data de Publicação: | 16/12/2016 | ||||
Ano: | 2016 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo | |
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