| Identificação: | Lei Ordinária Nº 1887/2016 | ||||
| Descrição: | Lei que autoriza a devolução de recursos a Secretaria de Estado da Educação - SEDU e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 16/12/2016 | ||||
| Ano: | 2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo | |
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