Identificação: | Lei Ordinária Nº 1877/2016 | ||||
Descrição: | Lei que altera disposições da Lei Nº 1846, de 23 de março de 2016 e dá outras providências. | ||||
Data de Publicação: | 17/10/2016 | ||||
Ano: | 2016 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Lei Ordinária Nº 1877/2016 | 17/10/2016 | VISUALIZAR |