Lei Ordinária Nº 1877/2016

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária Nº 1877/2016
Descrição: Lei que altera disposições da Lei Nº 1846, de 23 de março de 2016 e dá outras providências.
Data de Publicação: 17/10/2016
Ano: 2016
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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