| Identificação: | Lei Ordinária Nº 1853/2016 | ||||
| Descrição: | Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue, Zika Vírus e da Febre Chikungunya. | ||||
| Data de Publicação: | 07/06/2016 | ||||
| Ano: | 2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Ordinária Nº 1853/2016 | 07/06/2016 | VISUALIZAR |