| Identificação: | Decreto Nº 2723/2016 | ||||
| Descrição: | Decreto que estabelece a disciplina a fiscalização de obras e serviços de engenharia e arquitetura contratados pelo município, em atendimento as exigências da Lei 8.666/93 e a resolução TC 245/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 25/04/2016 | ||||
| Ano: | 2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto Nº 2723/2016 | 25/04/2016 | VISUALIZAR |