Identificação: | Lei Ordinária Nº 1835/2015 | ||||
Descrição: | Lei que altera as disposições da Lei Nº1747/2014 e dá outras providências. | ||||
Data de Publicação: | 16/12/2015 | ||||
Ano: | 2015 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Lei Ordinária Nº 1835/2015 | 16/12/2015 | VISUALIZAR |