Identificação: | Lei Complementar Nº 078/2015 | ||||
Descrição: | Lei complementar que altera o artigo 1° da lei complementar nº 074/2014, que prorroga o prazo fixado na lei nº 1524/2012, alterada pela lei complementar nº 065/2013 e dá outras providências. | ||||
Data de Publicação: | 17/09/2015 | ||||
Ano: | 2015 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Lei Complementar Nº 078/2015 | 17/09/2015 | VISUALIZAR |