| Identificação: | Lei Ordinária Nº 1797/2015 | ||||
| Descrição: | Lei que altera as disposições da lei nº1.324, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 17/09/2015 | ||||
| Ano: | 2015 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1797/2015 | 17/09/2015 | VISUALIZAR |