| Identificação: | Lei Ordinária Nº 1656/2013 | ||||
| Descrição: | Lei que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências, que trata a Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações e revoga a Lei Nº 1253, de 15 de maio de 2008. | ||||
| Data de Publicação: | 01/12/2013 | ||||
| Ano: | 2013 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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