Lei Complementar N° 017/2003

DETALHES
Identificação: Lei Complementar N° 017/2003
Descrição: Lei Complementar que altera artigos da Lei Nº 030, de 16 de dezembro de 1980 e da outras providências.
Data de Publicação: 01/12/2011
Ano: 2011
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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