Lei Ordinária N° 1710/2014

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1710/2014
Descrição: Lei que altera as disposições da Lei Nº 1324, de 31 de março de 2009 e dá outras providências.
Data de Publicação: 20/08/2014
Ano: 2014
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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