Lei Ordinária N° 1699/2014

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1699/2014
Descrição: Lei que altera as disposições da Lei N° 1691, de 12 de maio de 2014 e dá outras providências.
Data de Publicação: 25/07/2014
Ano: 2014
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei Ordinária N° 1699/2014 25/07/2014 VISUALIZAR