Identificação: | Lei Ordinária N° 1693/2014 | ||||
Descrição: | Lei que altera as disposições do anexo I, da Lei N° 1670, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências. | ||||
Data de Publicação: | 25/07/2014 | ||||
Ano: | 2014 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Lei Ordinária N° 1693/2014 | 25/07/2014 | VISUALIZAR |