Decreto N° 2261/2013

DETALHES
Identificação: Decreto N° 2261/2013
Descrição: Decreto Normativo que aprova a instrução normativa do Sistema de Controle Patrimonial SCP N° 04/2013, que dispõe sobre procedimentos para desapropriação de bens imóveis.
Data de Publicação: 23/06/2014
Ano: 2014
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto N° 2261/2013 23/06/2014 VISUALIZAR