Lei Ordinária N° 1619/2013

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1619/2013
Descrição: Lei que altera as disposições da Lei N° 808 de 01 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Data de Publicação: 22/07/2013
Ano: 2013
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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