Lei Complementar N° 058/2011

DETALHES
Identificação: Lei Complementar N° 058/2011
Descrição: Lei complementar que altera lei complementar N° 002/94, suas alterações posteriores, especialmente à última feita através da lei N° 1452/2011 e dá outras providências.
Data de Publicação: 10/04/2013
Ano: 2013
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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