Lei Ordinária N° 1608/2013

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1608/2013
Descrição: Lei que altera a Lei N° 1426/2010 e dá outras providências.
Data de Publicação: 10/04/2013
Ano: 2013
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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