PROCON Municipal
Onde Solicitar:
Requisitos/ Documentação Necessária:
Para solicitação no portal Governo Digital, é necessário apenas o requerimento geral.
Para consultas, denúncias e reclamações presenciais é necessário:
Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Cópia da Nota Fiscal;
Cópia do Contrato (se houver);
Cópia da Fatura Contestada (se for caso de cartão de crédito, água, energia elétrica, telefone);
Cópia da ordem de serviço (se for o caso);
Ou qualquer outro documento que comprove vínculo entre o consumidor e o fornecedor e a lesão sofrida;
Processos:
Os processos de uma reclamação são:
1- O consumidor faz a reclamação;
2- O fornecedor é notificado e responde;
3- O consumidor avalia a resposta;
4- Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada;
5- Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo;
6- Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado;
7- O fornecedor responde pelo sistema ou é agendada uma audiência entre as partes;
8- Se o caso foi resolvido, o processo administrativo é baixado;
9- Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, o(a) consumidor(a) é orientado sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado.
Prazo:
As consultas feitas através do PROCON são respondidas em até 10 dias.
As reclamações feitas através do PROCON dão prazo de 10 dias para respostas de fornecedores e mais 5 dias para o consumidor avaliar a resposta.