Onde Solicitar: Presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura (Avenida José Grilo, n. 426, Centro, prédio da Prefeitura) ou online no site Governo Digital
Requisitos/ Documentação Necessária:
Requerimento de aprovação ou regularização de projeto*
RG ou CPF
Documento que comprove a posse
Observação: Após solicitar o protocolo através do portal Governo Digital, você deverá
encaminhar ao e-mail do setor de engenharia (pmcc.engenharia@gmail.com) a via do projeto
em “DWG” (arquivo do projeto) contendo identificação do protocolo (que será gerado assim ao
final da inserção dos documentos) e sua finalidade na mensagem que acompanhará o anexo.