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  2. Procon municipal legislação

PROCON MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Código de Defesa do Consumidor

 

LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS

Lei Ordinária n° 966/2005 – Cria o Procon Municipal

Portaria nº 003/2022 – Nomeia o Coordenador do Procon

Portaria nº 166/2023– Nomeia o Coordenador do Procon

 

LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

Lei Complementar nº 373/2006 – Cria o Procon Estadual

Lei Complementar nº 82/1996 – Cria o FEDC

Decreto n º 4.033N/1996 – Regulamenta o FEDC

Decreto nº 7.322/1998 - Cria o CINDEC

Lei nº 9.0091/2008 – Reorganiza o CONDECON

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