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O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de agosto de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Conceição do Castelo, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu, Decreto Nº 3.955/2021. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 3122/2018.

O Decreto nº 4341/2022   estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 4340/2022.

LEI COMPLEMENTAR N 085, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 - CÓDIGO  DE MEIO AMBIENTE

Instrução Normativa Nº 01/2018

Instrução Normativa Nº 02/2018

Empreendimentos Licenciados 2019 

 

Licenciamento Ambiental Geral

Termo de Consentimento (Lei de Dados)

Formulário de Enquadramento

Formulário de requerimento

Modelo de publicação

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

Decreto Nº 3.136/2018

Termo de Consentimento (Lei de Dados) 

Formulário de enquadramento

Formulário Requerimento

Termos de Responsabilidade

Requerimento de dispensa para demais atividades

RCE terraplanagem

RCE lavagem de veículos

RCE manutenção industrial e mecânica

RCE obras de arte e corrente

RCE secagem de grãos

RCE processamento de madeira

RCE demais atividades

Requerimento de RCE Despolpador de Café

Requerimento de RCE Avicultura

Requerimento de RCE Corte e Acabamento de Rochas

Requerimento de RCE Suinocultura

RCE Estação de Tratamento de Esgoto 

RCE Extração de Areia (Consórcio) 

RCE Serviços de Saúde (Consórcio) 

RCE Triagem e Armazenamento de Resíduos (Consórcio) 

 

Dispensa e outros serviços:

Requerimento para declaração de Anuência 

Dispensa de licenciamento

Requerimento Dispensa Licenciamento Geral 

Requerimento Dispensa Terraplanagem e Estradas 

Requerimento Dispensa Suinocultura 

Requerimento para Corte de Árvores 

Requerimento de Limpeza de Córrego

 

Checklist de documentações necessárias:

Documentos necessários à formalização do requerimento de Renovação da Licença Ambiental

Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Simplificado

Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Loteamento residenciais

 

Mais Informações:

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

ENDEREÇO: Rua Joaquim Cornélio Filho, N° 219, Centro, Conceição do Castelo - ES.

CEP: 29370-000

TELEFONE: (28) 3547-1962

EMAIL: pmcc.agricultura@gmail.com

             licenciamentopmcc@gmail.com