DECRETO LEGISLATIVO N°. 059/2011 MANTEM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2009, DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS, SENHORES ODAEL SPADETO E CARLOS ROGÉRIO DALVI GAVA. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade APROVOU e eu PROMULGO o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica mantido o Parecer Prévio TC-083/2010, alterado pelo Parecer Prévio TC-006/2011 (Proc. TC-9320/2010 e 2487/2010), referentes às contas da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo - ES, exercício de 2009, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e conseqüentemente, APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo – ES, exercício de 2009, de responsabilidades dos Prefeitos, Senhores ODAEL SPADETO – período de 01/01/2009 a 12/07/2009 e CARLOS ROGÉRIO DALVI GAVA – período 13/07/2009 a 31/12/2009. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Conceição do Castelo – ES, em 25 de outubro de2011. ANTÔNIO RICARDO PASTE FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Castelo – ES.
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Data de Publicação: terça-feira, 01 de novembro de 2011
