SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS..... O Código Municipal em vigência foi instituído pela lei 030/1980 de 16/12/1980. A nova proposta de alteração encaminhada para análise e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores visa formatar um instrumento tributário que vislumbre alternativas de crescimento econômico e equalize situações que na realidade de hoje encontram-se divergentes e prejudiciais ao contribuinte – esse que é o maior interessado por uma legislação justa e que defenda o mínimo existencial. Essa iniciativa, segundo a Secretaria Municipal de Finanças, tem como maior objetivo atender as necessidades da atual conjuntura econômica e social do Município de Conceição do Castelo, e a expectativa é que a partir do exercício de 2012 já entra essas alterações.
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Data de Publicação: terça-feira, 27 de setembro de 2011
