O município de Conceição do Castelo vai receber a 14ª edição do projeto Sesp Itinerante, que será realizado no município nesta terça-feira (09). Durante o evento será assinado, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), o convênio para a adesão, no município, da Lei Estadual nº 8.635, popularmente conhecida como Lei Seca. Também no Sesp Itinerante, os participantes do curso de capacitação com instrutores do 4º Batalhão dos Bombeiros de Marechal Floriano receberão os certificados. O município vem se preparando para aderir à Lei desde abril, quando a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social realizou um debate sobre ela, com a presença de autoridades e moradores. Na ocasião, foi realizada uma palestra sobre medidas de prevenção à comercialização de drogas e bebidas alcoólicas, e um representante da Sesp fez esclarecimentos sobre a Lei. Atualmente, 23 municípios capixabas já aderiram à Lei Seca: São Mateus, Venda Nova, Alegre, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Irupi, Itapemirim, Iúna, Marataízes, Marechal Floriano, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.
A Lei 8.635 Em dezembro de 2007, o secretário de Segurança Rodney Miranda apresentou a regulamentação da ‘Lei Seca’, que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, entre meia-noite e 5 horas, nas lojas de conveniência em postos de gasolina, localizados em centros urbanos. Já para os estabelecimentos próximos a postos de gasolina, localizados às margens de rodovias estaduais e fora do perímetro urbano dos municípios, é proibida a venda, exposição ou, de qualquer forma, a entrega a consumo de bebidas alcoólicas. Está proibida, também, a venda de bebidas alcoólicas em comércios que funcionam dentro de estabelecimentos de ensino público e privado. Rodney Miranda enfatiza que essa Lei é uma medida do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade em todo o Espírito Santo. Miranda acrescenta que para isso é necessária a participação do município, onde a aplicação das medidas previstas depende da assinatura de convênio entre a Prefeitura e a Sesp.
Visitas e adesão Todos os 78 municípios do Estado já receberam a visita da equipe técnica da Secretaria de Segurança para discutir a ‘Lei Seca’. A visita tem a finalidade de propor parceria e de detalhar as especificidades da Lei. A regulamentação define a aplicação da Lei em festas, eventos ou similares realizados em vias, logradouros, ambientes públicos ou privados, atingindo também os organizadores como promotores, patrocinadores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos e eventos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
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Data de Publicação: segunda-feira, 08 de junho de 2009
