Uma audiência pública, no dia 29 de abril, debateu a Lei nº. 8.635, conhecida como Lei Seca. O secretário municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social Humberto Rocha, além das assistentes sociais Fabíola Monteiro e Luciana da Silva Rodrigues, do vereador Lúcio Zanon e da chefe de departamento, Cirléia Inês da Cruz, foram os responsáveis pelo evento, realizado no Salão Paroquial da Igreja Matriz. A socióloga e pesquisadora Rachel Frazan Fukuda, do Núcleo de Estudos Indiciários da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), ministrou uma palestra sobre as medidas repressivas e preventivas do Estado, em relação à comercialização de bebidas alcoólicas. Em seguida, Cláudio Vivas, representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), fez uma explanação sobre a Lei. Após a fala de Cláudio Vivas, o prefeito, Odael Spadeto, garantiu durante que Conceição fará parte dos municípios que vão assinar o convênio para aderir à Lei Seca. Moradores e autoridades acompanharam a audiência pública. Estiveram presentes a juíza do município, Priscila Bazarella de Oliveira, vereadores, policiais militares e civis, além de lideranças comunitárias, representantes do comércio, do Conselho Tutelar e religiosos.
A Lei 8.635 Em dezembro de 2007, o secretário de Segurança Rodney Miranda apresentou a regulamentação da ‘Lei Seca’, que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, entre meia-noite e 5 horas, nas lojas de conveniência em postos de gasolina, localizados em centros urbanos. Já para os estabelecimentos próximos a postos de gasolina, localizados às margens de rodovias estaduais e fora do perímetro urbano dos municípios, é proibida a venda, exposição ou, de qualquer forma, a entrega a consumo de bebidas alcoólicas. Está proibida, também, a venda de bebidas alcoólicas em comércios que funcionam dentro de estabelecimentos de ensino público e privado. Rodney Miranda enfatiza que essa Lei é uma medida do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade em todo o Espírito Santo. Miranda acrescenta que para isso é necessária a participação do município, onde a aplicação das medidas previstas depende da assinatura de convênio entre a Prefeitura e a Sesp.
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Data de Publicação: quinta-feira, 07 de maio de 2009
