NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LEI Nº 14.133/2021
A Secretaria Municipal de Administração realizou, nesta quarta-feira, a primeira capacitação de seus servidores, quanto a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133, sancionada no dia 1° de abril de 2021.
Essa é a legislação que deverá ser observada em todos os processos de contratações para aquisições, serviços e obras públicas.
A Advogada do Município, Dra. Júlia Stofel, fez uma explanação geral da nova legislação e ressaltou que o Inc. II do art. 193 da lei prevê a revogação da legislação anterior sobre o assunto após decorridos 2 (dois) anos de publicação da Lei nº 14.133/2021. Mencionou ainda que a lei nº 14.133 prevê que a Administração poderá optar, neste período, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com as leis anteriormente vigentes e frisou a necessidade de capacitação dos servidores para melhor entendimento das regras da nova lei, até sua plena utilização. Pediu a todos os servidores o empenho pessoal na busca por capacitação.
Estavam presentes servidores administrativos de todas as secretarias municipais, representantes do Setor Jurídico, Controle Interno, Setor Contábil, Comissão de Licitação e Secretário Municipal de Administração.
Essa foi a primeira reunião com os servidores municipais a respeito da implantação da nova lei, que ainda precisa ser regulamentada pelo Município.
Data de Publicação: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
