Decreto 4.044/2021 regulamenta a Lei geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que surge com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sua principal finalidade é o tratamento de dados pessoais.
Data de Publicação: quinta-feira, 14 de outubro de 2021
