O Secretário Municipal de Educação, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela portaria N° 183/2017 e considerando o que preceitua a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD n° 9.394/96, a Resolução do CEE/ES n° 1.286/2006 e a Resolução do CEE n° 3777/2014.
ANEXOS:
Data de Publicação: quarta-feira, 28 de novembro de 2018
