Assunto: Termo de Opção referente envio dos dados do Sistema LRF Web de que trata a IN n° 44 de 20 de Março de 2018. O Prefeito Municipal de Conceição do Castelo/ES, Sr. Christiano Spadetto, no uso de suas atribuições, vem através deste comunicar a opção pelo envio semestral das informações relativas à Gestão Fiscal - exercício 2018, de acordo com o artigo 63 da lei Complementar n° 101/2000, pelo fato de o Município possuir população inferior a 50.000 habitantes e ter cumprido os limites relativos à despesa total com pessoal e a dívida consolidada.
Data de Publicação: quarta-feira, 11 de abril de 2018
