Desde as 17h do dia 01/07 este portal dá acesso apenas aos atos oficiais, portal da transparência e serviços online disponibilizados ao cidadão. A medida é temporária e visa atender à legislação eleitoral (Lei nº 9504/97, artigo 73, VI, b e Instrução Normativa do TSE que estabelece o Calendário Eleitoral de 2016), que determina uma série de restrições para divulgação de atos do poder público no período de
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Data de Publicação: terça-feira, 05 de julho de 2016
