A Prefeitura Municipal por meio da equipe de Assessoria Jurídica, realizou nesta sexta-feira, 10, a aula de capacitação para implantação dos fiscais de contratos nas secretarias e setores, visando atender as exigências do TCE-ES e buscando mais organização, fiscalização e transparência com os serviços prestados para a sociedade. A aula de capacitação teve o objetivo de conscientizar o servidor e mostrar suas obrigações a respeito da importância do encargo e esclarecer as responsabilidades do fiscal do contrato de acordo com a Lei 8.666/93, sobre licitações e contratos. A equipe de Assessoria Jurídica formada, por: Drª. Júlia Pianissolli, Drª. Beatriz Belisário e Drª. Gabriela Mareto Zorzal, apresentaram o Decreto Nº 2376/2014 que dispõe sobre as normas e procedimentos relativos à gestão e fiscalização de contratos administrativos, e também a formalização do contrato, designação do fiscal de contrato, acompanhamento e fiscalização dos contratos, acompanhamento da execução, os encaminhamentos, da fatura e da nota fiscal, das penalidades, vedações ao fiscal, demais providências e execução dos contratos, materiais estes disponibilizados para direcionar as atividades inerentes a execução dos contratos celebrados pela administração pública. O Prefeito Saulo Belisário parabenizou a equipe em especial a orientadora e palestrante Drª. Júlia pela postura e atenção com relação as exigências estabelecidas pelo TCE-ES e pediu mais esforços dos secretariados, chefes, encarregados e funcionários com relação a execução dos contratos administrativos. Atribuiu a importância dos fiscais de contratos, “considerando que para diminuirmos os gastos precisamos trabalhar com atenção e organização”, disse o Prefeito Saulo Belisário.
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Para finalizar a aula de capacitação, foi aberto o momento de perguntas e respostas, para tirar as dúvidas dos participantes que viram a experiência como uma ação positiva que facilitará o desenvolvimento do trabalho e o desempenho da função com mais responsabilidade.
Assessoria de Comunicação - PMCC Postagem por: Paulo Moraes Demartin Email: paulo.pmcc@gmail.co
Data de Publicação: sexta-feira, 10 de outubro de 2014
