O Prefeito Municipal de Conceição do Castelo torna público, atendendo ao princípio constitucional da publicidade do ALERTA recebido do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em razão de o município ter ultrapassado o limite de 50% de gastos com pessoal e seus encargos, relativamente sua receita corrente líquida. Segue em anexo a notificação do alerta do TCE/ES. Conforme a Administração algumas medidas irão ser tomadas para retornar o índice ao patamar legal, e uma medida imediata será a suspensão do pagamento de horas extras que começa a vigorar no dia 01 de outubro de 2014. Disposto assim no art. 20, 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000) que delimita os gastos com pessoal e encargos sociais.
ANEXOS:
Assessoria de Comunicação - PMCC Postagem por Paulo Moraes Demartin Email: paulo.pmcc@gmail.c
Data de Publicação: terça-feira, 23 de setembro de 2014
