O Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, no uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a LEI Nº 1609/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação financeira e de conjugação de esforços com os conselhos de desenvolvimento comunitários ou associações de moradores para a realização de festas e dá outras providências. Caberá ao município repassar a cada entidade a importância financeira constatado no anexo I da presente Lei, destinados exclusivamente à contratação de shows musicais, divulgação do evento na imprensa regional e local através do site (Oficial) da Prefeitura e outros meios de comunicações, e ainda pequenas melhorias no local, se necessário. Para celebração do convênio de que trata a presente lei, os conselhos de desenvolvimento comunitários e associações de moradores deverão apresentar seus planos de trabalhos e as demais documentações exigidas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento. Confira todos os convênios e respectivas localidades:
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Assessoria de Comunicação - PMCC Postagem por Paulo Moraes Demartin Email: paulo.pmcc@gmail.com Tel: (28)3547 – 1101 / (28)9881-9279
Data de Publicação: quinta-feira, 02 de maio de 2013
