A Prefeitura Municipal firmou convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo assinado pelo prefeito no dia 02 de abril, através da lei n° 1.607/2013, para cooperação financeira destinada ao desenvolvimento de projetos de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, com utilização do recurso financeiro do piso de transição de média complexidade oriundo do Governo Federal. A entidade APAE de Conceição do Castelo de que trata será subvencionada com a quantia de R$ 10.300,00 por mês, até 31 de dezembro de 2013, devendo prestar contas mensalmente dos valores recebidos como condição para novo recebimento. O Presente convênio tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2013, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2013, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2014. As despessas decorrentes desta Lei n° 1.607/2013 correrão por conta de dotação própria constante do orçamento em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 02 de abril de 2013.
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Data de Publicação: terça-feira, 02 de abril de 2013
